A recusa ao teste de etilômetro (bafômetro)

blogbafometro

Quando se fala em trânsito, a alcoolemia é um dos temas mais debatidos em razão de sua relevância, tanto do ponto de vista defensivo, pois não há dúvida em relação aos riscos impostos por aqueles que dirigem depois de consumir bebida alcoólica, quanto do seu aspecto legal, ao analisarmos as sanções previstas a esses condutores que descumprem a lei.

Legislação sobre alcoolemia
Desde a entrada em vigor da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em 22 de janeiro de 1998, algumas leis fizeram MODIFICAÇÕES nos dispositivos legais que tratam da infração por conduzir veículo automotor sob influência de álcool.

A primeira delas foi a Lei nº 11.705/08, que ficou conhecida popularmente como “Lei Seca”. Dentre outras mudanças, a norma passou a prever que qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeitaria o condutor às penalidades previstas no art. 165 do CTB, que além da multa, estabeleceu o prazo de doze meses de suspensão do direito de dirigir.

Em seguida veio a Lei nº 12.760/12, que também modificou o art. 165, aumentando a penalidade de multa de cinco para dez vezes em caso de cometimento dessa infração e dobrando o valor no caso de reincidência no período de até doze meses.

Posteriormente foi criado um tipo infracional específico para a recusa através da Lei nº 13.281/16, que entrou em vigor em 01/11/2016. O art. 165-A do CTB considera infração gravíssima com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por doze meses aquele que recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.

Por sua vez, o art. 277 estabelece que o condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Receba Novidades Cadastre seu e-mail e receba nossos conteúdos exclusivos.
Utilidades
© COPYRIGHT - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS | AUTO ESCOLA SHALLON
ALUNO ON-LINE